Bebedouro: projeto que regulariza cargos comissionados recebe pedido de vista 3q6ip

O projeto de lei complementar nº 04/2025 que dispõe sobre a organização istrativa e reorganização do quadro de pessoal da prefeitura, cria cargos em comissão e funções gratificadas recebeu um pedido de vista.

O projeto faz alterações na lei complementar 145 aprovada em 2022 que também reorganizava os cargos e funções da prefeitura, mas foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça e determinava a extinção de diversos cargos comissionados, visto que várias funções desempenhadas deveriam ser de natureza efetiva (por meio de concurso público) dando como prazo máximo até o 1º de maio para regularização.

 

O pedido de vista está previsto no regimento e cabe ao presidente da Câmara conceder ou não. O vereador Artur Henrique (PL) aceitou o pedido e concedeu a vista. De acordo com o regimento, uma propositura só pode receber um único pedido de vista. Após melhor análise do vereador, o projeto volta para ser votado.